Então,
Dia 20 de outubro, foi comemorado o Dia do Arquivista - como postamos em nossa última publicação. Porém, ontem (dia 21), a comunidade arquivística tomou conhecimento do PL (Projeto de Lei) 2606/2015, que nos banhou com uma água congelante. Tal PL, proposta pela deputado federal Jorge Silva, do PROS/ES, reivindica a inclusão de um novo texto na Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978 - lei esta que regulamenta a profissão de arquivista e técnico em arquivo. O deputado propõe que seja incluso e/ou alterado no Art.1 o seguinte parágrafo:
IV - aos que, embora não habilitados nos termos dos itens
anteriores: a) contem, pelo menos, cinco anos ininterruptos de atividade
ou dez intercalados, na data de início da vigência desta Lei, nos
campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica de Arquivo; b)
possuam graduação em cursos afins com pós graduação em Arquivologia``
Isso, isso mesmo... o que pensar?
Primeiro: a lei 12.527 ou LAI (Lei de acesso à informação) prevê, dentre algumas questões (e sejamos sinceros: "nas entrelinhas"), a necessidade de uma gestão da informação (e aí inclui-se a arquivística). Não entrando nos méritos das questões específicas da lei, mas refletindo que, do jeito que está, a LAI não é aplicada em sua completude, mesmo sendo formados, a cada semestre, em todo Brasil, um número considerável de arquivistas (detalhe para: a lei não previu explicitamente a necessidade de tal profissional). Há toda uma mudança de cultura para que a LAI seja de fato efetiva, e tal mudança se intercala com a necessidade do arquivista atuando ali, junto, tanto de prefeituras, secretarias, autarquias etc. É esse o perfil que se espera do arquivista.
Segundo: com o número cada vez mais crescente de consultorias (dirigidas por pessoas com formações duvidosas, especialistas em áreas afins) que prometem resolver o problema da gestão documental, a PL supracitada parece dar mais força para esse empreendedorismo irresponsável. É muito comum, ainda hoje, encontrar-se em determinadas instituições, curiosos e "especialistas" que dizem entender da dinâmica arquivística (e claro! existem aqueles que compreendem que por não terem formação precisam aprender e muitas vezes se interessam em ingressar no curso superior de Arquivologia). O problema se dá com a indeterminação das formações dos "especialistas" e a incoerência como tais executam suas atividades e esquecem da amplitude que um trabalho arquivístico se propõe (não é só empilhar caixas, higienizar e controlar guias-fora).
Terceiro: a quem interessa tal PL? A empresários dos ramos de faculdades privadas que oferecerão um diploma e garantirão sucesso na empreitada do mundo arquivístico? Ou a alguns poucos profissionais, de áreas correlatas, que sedentos por trabalho(e R$), se submetem a invadir áreas que não estão qualificados técnico-científico, usando métodos mirabolantes e organizações de acervo que servem pra outras naturezas, formas e gêneros documentais?
Quarto: Eis uma das soluções contra esse abuso e desvalorização do profissional arquivista:
http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR85881
Mobilize-se!
A Campanha contra a PL 2606/2015 já está a todo vapor nas redes sociais! Junte-se a nós e dê sua contribuição, assinando nossa petição e compartilhando com o máximo de pessoas!
